Art.º 1 · Lei n.º 55-A/2010 — Aprovação

1 -É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2011, constante dos mapas seguintes:
1. a)Mapas i a ix, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
2. b)Mapas x a xii, com o orçamento da segurança social;
3. c)Mapas xiii e xiv, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial;
4. d)Mapa xv, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
5. e)Mapa xvi, com as despesas correspondentes a programas;
6. f)Mapa xvii, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios;
7. g)Mapa xviii, com as transferências para as regiões autónomas;
8. h)Mapa xix, com as transferências para os municípios;
9. i)Mapa xx, com as transferências para as freguesias;
10. j)Mapa xxi, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.
2 -Durante o ano de 2011, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.

Artigo 1.º — Aprovação