Artigo 118.º
Revogação de disposições no âmbito do IMT
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de Agosto, alterado pelas Leis n.os 10-B/96, de 23 de Março, e 52-C/96, de 27 de Dezembro.