Artigo 123.º — Alteração à lei geral tributária

Os artigos 18.º, 23.º, 30.º, 62.º, 63.º-A e 63.º-B da lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)Suporte o encargo do imposto por repercussão legal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso, impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nos termos das leis tributárias;
   2. b)...

      Artigo 23.º

      [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...
9. 5 -O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de execução fiscal se, citado para cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição.
10. 6 -...

    Artigo 30.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial.

    Artigo 62.º

    [...]

14. 1 -Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento.
15. 2 -...

    Artigo 63.º-A

    [...]

16. 1 -As instituições de crédito e sociedades financeiras estão sujeitas a mecanismos de informação automática relativamente à abertura ou manutenção de contas por contribuintes cuja situação tributária não se encontre regularizada, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 64.º, ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto às transferências transfronteiras que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal.
17. 2 -...
18. 3 -As instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à administração tributária, até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças e ouvido o Banco de Portugal, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.
19. 4 -(Revogado.)
20. 5 -...
21. 6 -...

    Artigo 63.º-B

    [...]

22. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à administração fiscal ou à segurança social.
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -...
27. 6 -...
28. 7 -...
29. 8 -...
30. 9 -...
31. 10 -...
32. 11 -...