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Lei n.º 55-A/2010
Artigo 124.º
·
Revogação de disposições da LGT
Em vigor desde 31/12/2010
É revogado o n.º 4 do artigo 63.º-A da LGT.
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Artigo 123.º
· Alteração à lei geral tributária
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· Disposições transitórias no âmbito da LGT
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