É aditado à Lei n.º 46/2008, de 27 de Agosto, o artigo 15.º-A, com a seguinte redacção:
Artigo 15.º-A
Instituição da comissão executiva metropolitana
- 1 -Compete à junta metropolitana deliberar sobre a instituição ou não da comissão executiva metropolitana a que se refere o artigo 16.º
- 2 -Deliberando a junta metropolitana a não instituição da comissão executiva metropolitana, as competências previstas no artigo 17.º são exercidas pelo presidente da junta metropolitana que as pode delegar ou subdelegar nos vice-presidentes ou noutros membros da junta.
- 3 -No caso previsto no número anterior, os membros da junta metropolitana não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício dessas competências.