Artigo 179.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro

Vigente desde: 31/12/2010

1 -O artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 66.º
[...]
1. 1 -...
  a)...
  b)...
  c)...
  d)...
  e)O pagamento de um montante igual a cinco vezes a remuneração ilíquida da respectiva categoria.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
2 -É revogado o n.º 5 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2010