- 1 -É revogado o artigo 3.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
- 2 -São revogados o artigo 153.º, os n.os 2, 5 e 6 do artigo 168.º, os n.os 2 e 3 do artigo 274.º, o artigo 280.º e a alínea f) do n.º 1 do artigo 281.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
Artigo 71.º — Revogação da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
Vigente desde: 31/12/2010
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Em vigor desde 31/12/2010