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Artigo 23.º

Saldos de gerência do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Redação registada como em vigor em 30/12/2004.

Esta redação foi substituída em 03/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os saldos de gerência a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, são transferidos para a segurança social e constituem receita do respectivo orçamento.
  2. 2 -Os saldos referidos no número anterior que resultem de receitas provenientes da execução de programas co-financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu podem ser mantidos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, por despacho conjunto dos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e da Segurança Social, da Família e da Criança.