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Artigo 24.º

Transferências para capitalização

Redação registada como em vigor em 30/12/2004.

Esta redação foi substituída em 03/08/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Dando cumprimento ao disposto no artigo 111.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e de acordo com o previsto no n.º 3 do referido artigo, é afecta ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela de até 2 pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem.
  2. 2 -Parte do produto de operações extraordinárias de recuperação de dívidas à segurança social em 2005 reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
  3. 3 -Os saldos anuais do subsistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são igualmente transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.