Artigo 42.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho.