Artigo 2.º — Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

Vigente desde: 22/07/2025

1 -É criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 -A UNEF é uma unidade especial no âmbito das missões da PSP, em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, composta por serviços centrais e serviços desconcentrados.

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