Lei

Lei n.º 55-C/2025

Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -A presente lei aprova a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 -A presente lei procede, ainda, à alteração:
1. a)Da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da PSP;
2. b)Do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, que cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP.

Capítulo II - CRIAÇÃO DA UNIDADE NACIONAL DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS

Secção I - CRIAÇÃO E COMPETÊNCIAS

Artigo 2.º

Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

1 -É criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 -A UNEF é uma unidade especial no âmbito das missões da PSP, em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, composta por serviços centrais e serviços desconcentrados.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete à UNEF:
1. a)Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira;
2. b)Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP;
3. c)Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;
4. d)Instruir os processos de contraordenação relativos às infrações em matérias que recaem sob a sua competência no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
5. e)Registar e atualizar informação de natureza policial, criminal e relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros nas fronteiras aeroportuárias, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das competências da PSP;
6. f)Atribuir vistos nas fronteiras aeroportuárias, nos termos da lei;
7. g)Executar as decisões prévias de afastamento coercivo emitidas pela entidade competente e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea;
8. h)Assegurar a execução dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, a concretizar por via aérea;
9. i)Promover, na área de jurisdição da PSP, a realização de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros;
10. j)Gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados;
11. k)Participar na representação nacional junto das instituições internacionais e da União Europeia em matéria de fronteiras aeroportuárias, estrangeiros, readmissão e retorno, e atuar como ponto de contacto nas matérias relacionadas com as atribuições da PSP;
12. l)Assegurar, em articulação com a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), a aplicação uniforme de normas técnicas e procedimentos nos postos de fronteira aeroportuários, e a gestão dos equipamentos necessários ao funcionamento dos mesmos;
13. m)Participar na definição de prioridades para a implementação do modelo europeu de gestão integrada de fronteiras, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
14. n)Contribuir para a recolha de informação relativa a ilícitos criminais no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, sem prejuízo das competências previstas no artigo 188.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
15. o)Coordenar, sem prejuízo das competências da Guarda Nacional Republicana (GNR), com o Centro de Operações Marítimas (COMAR), designadamente no atinente às operações de busca e salvamento, o intercâmbio das informações relacionadas com a entrada, permanência e saída do território nacional, procedendo à análise de risco no âmbito das suas competências;
16. p)Coordenar a formação certificada na PSP no âmbito de estrangeiros e fronteiras;
17. q)Assegurar a segurança de pessoas e bens, o policiamento, a manutenção da ordem pública e a resolução de incidentes tático-policiais nos aeroportos integrados na fronteira aeroportuária e nos aeródromos na sua área de jurisdição;
18. r)Emitir, quando solicitados, pareceres relativos à segurança de aeroportos e aeródromos;
19. s)Produzir e colaborar na elaboração de estudos e auditorias à segurança de aeroportos e aeródromos;
20. t)Coordenar os elementos de ligação de fronteiras aeroportuárias no contexto de operações de embarque aéreo destinado às fronteiras aeroportuárias portuguesas;
21. u)Assegurar a cooperação internacional em matéria de segurança aeroportuária;
22. v)Promover a qualidade no controlo de fronteiras aeroportuárias e assegurar a partilha de boas práticas e lições aprendidas;
23. w)Assegurar a informação legal à Inspeção-Geral da Administração Interna, no quadro da monitorização de regressos forçados, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março;
24. x)Assegurar a necessária articulação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, no âmbito da colocação de oficiais de ligação das forças de segurança em postos consulares com elevado grau de risco, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio;
25. y)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas.
2 -As competências da UNEF não prejudicam as competências da GNR previstas na lei.

Secção II - ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 4.º

Direção

1 -A UNEF é dirigida pelo diretor nacional-adjunto da unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária.
2 -O diretor nacional-adjunto da unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária é coadjuvado por um subdiretor, recrutado nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau.

Artigo 5.º

Organização central e regional

1 -A UNEF compreende, a nível nacional, quatro unidades centrais.
2 -As unidades centrais constituem-se como unidades operacionais em matéria de controlo de fronteiras externas, de retorno, de controlo de permanência em território nacional e de capacitação operacional e são organizadas em divisões e núcleos operacionais.
3 -As unidades centrais são dirigidas por superintendentes, recrutados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, nos termos previstos para comandantes distritais, sendo equiparados a cargo de direção intermédia de 1.º grau.
4 -As divisões são dirigidas por intendentes, recrutados nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, nos termos previstos para 2.os comandantes distritais, sendo equiparados a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
5 -A organização regional compreende unidades regionais que asseguram, a esse nível, as competências da UNEF, em apoio às unidades locais e participação em equipas multidisciplinares de combate aos fenómenos associados à migração ilegal e cooperação com outros atores no plano da integração.
6 -As unidades regionais têm competência territorial coincidente com as NUT II.
7 -As unidades regionais são dirigidas por intendentes ou subintendentes, sendo equiparadas a divisões policiais metropolitanas ou divisões policiais, respetivamente, para efeitos remuneratórios.
8 -Os chefes de núcleo operacional são equiparados a comandante de divisão policial ou esquadra policial, respetivamente, para efeitos remuneratórios.

Artigo 6.º

Organização local

1 -As subunidades operacionais que constituam postos de fronteira aérea e de segurança pública da aviação civil dependem orgânica e operacionalmente da UNEF.
2 -As subunidades operacionais de fiscalização de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional dependem organicamente das unidades regionais a que se refere o n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo da articulação com os comandos metropolitanos, regionais e distritais na sua área de competência territorial.
3 -As subunidades referidas nos números anteriores são classificadas nos termos previstos para as subunidades dos comandos regionais, metropolitanos e de polícia.

Capítulo III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto

Os artigos 3.º, 18.º, 21.º e 29.º-A da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[…]
1 -[…]
2 -[…]
a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)[…]
f)[…]
g)[…]
h)[…]
i)[…]
j)[…]
l)[…]
m)[…]
n)[…]
o)[…]
p)[…]
q)[…]
r)[…]
s)[…]
t)[…]
u)Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;
v)Executar os afastamentos e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea;
x)[Anterior alínea u).]
z)[Anterior alínea v).]
aa)Gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados;
bb)Fiscalizar a permanência de estrangeiros em território nacional na sua área de jurisdição;
cc)[Anterior alínea z).]
3 -[…]
Artigo 18.º
[…]
1 -[…]
a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)As unidades orgânicas de operações e segurança, de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, de recursos humanos e de logística e finanças.
2 -[…]
Artigo 21.º
[…]
1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -O diretor nacional é coadjuvado por quatro diretores nacionais-adjuntos, que dirigem, respetivamente, as unidades orgânicas de operações e segurança, estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, de recursos humanos e de logística e finanças.
6 -[…]
Artigo 29.º-A
Estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária
1 -A unidade orgânica de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária compreende a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF).
2 -A UNEF compreende as seguintes áreas:
a)Gestão de fronteiras aeroportuárias;
b)Segurança aeroportuária;
c)Retorno e instalação temporária;
d)Controlo e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP.

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho

Os artigos 3.º e 9.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[…]
1 -[…]
2 -[…]
a)[…]
b)[…]
c)[…]
d)[…]
e)Assegurar o cumprimento das atribuições de natureza administrativa previstas na lei sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional;
f)[…]
g)[…]
h)[…]
i)[…]
j)[…]
k)[…]
l)[…]
m)[…]
n)[…]
o)[…]
p)[…]
q)[…]
r)[…]
s)[…]
t)[…]
u)[…]
v)[…]
w)[…]
x)[…]
y)[…]
z)[…]
aa)[…]
bb)[…]
cc)[…]
dd)[…]
ee)[…]
ff)[…]
gg)[…]
hh)[…]
ii)[…]
jj)[…]
kk)[…]
ll)[…]
mm)[…]
nn)[…]
oo)[…]
pp)[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
Artigo 9.º
[…]
1 -[…]
2 -[…]
3 -[…]
4 -[…]
5 -[…]
6 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os oficiais de ligação de imigração prosseguem a missão da AIMA, IP, e colaboram com as autoridades nacionais com competência em matéria de imigração e fronteiras, designadamente através:
a)Do apoio aos postos consulares onde se encontrem colocados, com as funções de análise de pedidos de visto, bem como de elaboração dos pareceres previstos no n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
b)Da elaboração mensal de relatórios de análise à evolução do risco migratório;
c)Da constituição de um canal técnico que assegure uma colaboração na resposta às necessidades de informação identificadas pelas entidades nacionais com competência em matéria de imigração e fronteiras.
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
9 -(Anterior n.º 8.)

Artigo 9.º

Referências legais na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

1 -Na primeira referência constante do n.º 4 do artigo 33.º-A, onde se lê «SEF» passa a ler-se «PSP».
2 -No artigo 137.º, nos n.os 2 e 4 do artigo 146.º e nos artigos 153.º, 154.º, 165.º, 170.º e 171.º, onde se lê «AIMA, IP,» passa a ler-se «PSP».
3 -Nos artigos 140.º, 141.º, 149.º, 150.º, 164.º, onde se lê «conselho diretivo da AIMA, IP,» passa a ler-se «diretor nacional da PSP».

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS

Artigo 10.º

Regulamentação

O Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, deve ser alterado em conformidade com a redação introduzida pela presente lei, no prazo de 90 dias contados a partir da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 11.º

Disposição final

As unidades nucleares e flexíveis existentes na unidade orgânica de segurança aeroportuária e controlo fronteiriço são extintos com a entrada em funcionamento da nova unidade.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 16 de julho de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Promulgada em 17 de julho de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de julho de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119340365

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete à UNEF:
1. a)Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira;
2. b)Fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP;
3. c)Instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos;
4. d)Instruir os processos de contraordenação relativos às infrações em matérias que recaem sob a sua competência no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
5. e)Registar e atualizar informação de natureza policial, criminal e relativa ao afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros nas fronteiras aeroportuárias, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos, no âmbito das competências da PSP;
6. f)Atribuir vistos nas fronteiras aeroportuárias, nos termos da lei;
7. g)Executar as decisões prévias de afastamento coercivo emitidas pela entidade competente e as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via aérea;
8. h)Assegurar a execução dos processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário, a concretizar por via aérea;
9. i)Promover, na área de jurisdição da PSP, a realização de operações conjuntas com serviços ou forças de segurança congéneres, nacionais ou estrangeiros;
10. j)Gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados;
11. k)Participar na representação nacional junto das instituições internacionais e da União Europeia em matéria de fronteiras aeroportuárias, estrangeiros, readmissão e retorno, e atuar como ponto de contacto nas matérias relacionadas com as atribuições da PSP;
12. l)Assegurar, em articulação com a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), a aplicação uniforme de normas técnicas e procedimentos nos postos de fronteira aeroportuários, e a gestão dos equipamentos necessários ao funcionamento dos mesmos;
13. m)Participar na definição de prioridades para a implementação do modelo europeu de gestão integrada de fronteiras, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
14. n)Contribuir para a recolha de informação relativa a ilícitos criminais no âmbito do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, sem prejuízo das competências previstas no artigo 188.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
15. o)Coordenar, sem prejuízo das competências da Guarda Nacional Republicana (GNR), com o Centro de Operações Marítimas (COMAR), designadamente no atinente às operações de busca e salvamento, o intercâmbio das informações relacionadas com a entrada, permanência e saída do território nacional, procedendo à análise de risco no âmbito das suas competências;
16. p)Coordenar a formação certificada na PSP no âmbito de estrangeiros e fronteiras;
17. q)Assegurar a segurança de pessoas e bens, o policiamento, a manutenção da ordem pública e a resolução de incidentes tático-policiais nos aeroportos integrados na fronteira aeroportuária e nos aeródromos na sua área de jurisdição;
18. r)Emitir, quando solicitados, pareceres relativos à segurança de aeroportos e aeródromos;
19. s)Produzir e colaborar na elaboração de estudos e auditorias à segurança de aeroportos e aeródromos;
20. t)Coordenar os elementos de ligação de fronteiras aeroportuárias no contexto de operações de embarque aéreo destinado às fronteiras aeroportuárias portuguesas;
21. u)Assegurar a cooperação internacional em matéria de segurança aeroportuária;
22. v)Promover a qualidade no controlo de fronteiras aeroportuárias e assegurar a partilha de boas práticas e lições aprendidas;
23. w)Assegurar a informação legal à Inspeção-Geral da Administração Interna, no quadro da monitorização de regressos forçados, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/2021, de 15 de março;
24. x)Assegurar a necessária articulação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, no âmbito da colocação de oficiais de ligação das forças de segurança em postos consulares com elevado grau de risco, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio;
25. y)Exercer as demais atribuições que lhe sejam cometidas.
2 -As competências da UNEF não prejudicam as competências da GNR previstas na lei.