Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 56/2005
Artigo 3.º
·
Duração
Em vigor desde 25/11/2005
A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
Anterior
Artigo 2.º
· Sentido e extensão
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel