- 1 -É aberto um processo de expropriação com referência a cada um dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública.
- 2 -Quando dois ou mais imóveis tenham pertencido ao mesmo proprietário ou conjunto de comproprietários, é obrigatória a apensação dos processos em que não se verifique acordo sobre os montantes das indemnizações.
Artigo 39.º — Autuação
Vigente desde: 04/09/2008
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Em vigor desde 04/09/2008