Art.º 42 · Lei n.º 56/2008 — Promoção da arbitragem

1 -Compete à entidade expropriante, ainda que seja de direito privado, promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem.
2 -As funções da entidade expropriante referidas no número anterior passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão em qualquer dos seguintes casos:
1. a)Se for julgada procedente a reclamação referida no n.º 1 do artigo 54.º;
2. b)Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias contados nos termos do artigo 279.º do Código Civil;
3. c)Se a lei conferir ao interessado o direito de requerer a expropriação de bens próprios;
4. d)Se a declaração de utilidade pública for renovada;
5. e)Nos casos previstos nos artigos 15.º e 16.º;
6. f)Os casos previstos nos artigos 92.º, 93.º e 94.º
3 -O disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior depende de requerimento do interessado, decidindo o juiz depois de notificada a parte contrária para se pronunciar no prazo de 10 dias.
4 -Se for ordenada a remessa ou a avocação do processo, o juiz fixa prazo para a sua efectivação, não superior a 30 dias, sob pena de multa até 10 unidades de conta, verificando-se atraso não justificado.

Artigo 42.º — Promoção da arbitragem