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Artigo 66.º

Decisão

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O juiz fixa o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante.
  2. 2 -A sentença é notificada às partes, podendo dela ser interposto recurso, com efeito meramente devolutivo.
  3. 3 -É aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 52.º, com as necessárias adaptações, devendo o juiz ordenar que a entidade expropriante efectue o depósito que for necessário no prazo de 10 dias.
  4. 4 -O disposto nos números precedentes é também aplicável no caso de o processo prosseguir em traslado.
  5. 5 -Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.