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Artigo 17.º

Recursos financeiros

Redação registada como em vigor em 08/11/2012.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afetação dos seguintes recursos financeiros no primeiro ano do primeiro mandato após a entrada em vigor da presente lei:
    1. a)Belém - (euro) 2 452 142,38;
    2. b)Ajuda - (euro) 1 429 072,65;
    3. c)Alcântara - (euro) 1 819 615,53;
    4. d)Benfica - (euro) 4 022 893,31;
    5. e)São Domingos de Benfica - (euro) 2 758 004,74;
    6. f)Alvalade - (euro) 3 774 938,19;
    7. g)Marvila - (euro) 4 440 216,80;
    8. h)Areeiro - (euro) 3 137 788,48;
    9. i)Santo António - (euro) 2 444 473,03;
    10. j)Santa Maria Maior - (euro) 4 930 905,53;
    11. k)Estrela - (euro) 2 483 905,43;
    12. l)Campo de Ourique - (euro) 2 005 905,13;
    13. m)Misericórdia - (euro) 2 927 741,61;
    14. n)Arroios - (euro) 3 176 859,74;
    15. o)Beato - (euro) 1 220 013,58;
    16. p)São Vicente - (euro) 2 425 131,78;
    17. q)Avenidas Novas - (euro) 3 931 261,62;
    18. r)Penha de França - (euro) 2 016 269,90;
    19. s)Lumiar - (euro) 3 307 607,15;
    20. t)Carnide - (euro) 2 200.779,06;
    21. u)Santa Clara - (euro) 2 301 512,13;
    22. v)Olivais - (euro) 4 657 075,11;
    23. w)Campolide - (euro) 1 584 763,47;
    24. x)Parque das Nações - (euro) 2 582 148,78.
  2. 2 -Para além das transferências financeiras previstas no artigo 31.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, as freguesias situadas no concelho de Lisboa terão anualmente direito a um montante previsto na lei do Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos no número anterior por aplicação do índice de inflação anual para o concelho de Lisboa.
  3. 3 -Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos em quatro prestações, de igual valor, a serem processadas até ao dia 15 do 1.º mês de cada trimestre do ano civil.