Art.º 17 · Lei n.º 56/2012 — Recursos financeiros

1 -A atribuição das novas competências às juntas de freguesia implica a afetação dos seguintes recursos financeiros no ano de 2015:
1. a)Belém - (euro) 2 952 142,38;
2. b)Ajuda - (euro) 1 729 072,65;
3. c)Alcântara - (euro) 2 119 615,53;
4. d)Benfica - (euro) 3 882 893,31;
5. e)São Domingos de Benfica - (euro) 2 858 004,74;
6. f)Alvalade - (euro) 3 424 938,19;
7. g)Marvila - (euro) 3 990 216,80;
8. h)Areeiro - (euro) 2 437 788,48;
9. i)Santo António - (euro) 2 269 473,03;
10. j)Santa Maria Maior - (euro) 4 580 905,53;
11. k)Estrela - (euro) 2 733 905,43;
12. l)Campo de Ourique - (euro) 2 105 905,13;
13. m)Misericórdia - (euro) 3 052 741,61;
14. n)Arroios - (euro) 2 976 859,74;
15. o)Beato - (euro) 1 720 013,58;
16. p)São Vicente - (euro) 2 250 131,78;
17. q)Avenidas Novas - (euro) 3 456 261,62;
18. r)Penha de França - (euro) 2 291 269,90;
19. s)Lumiar - (euro) 3 457 607,15;
20. t)Carnide - (euro) 2 550.779,06;
21. u)Santa Clara - (euro) 2 721 512,13;
22. v)Olivais - (euro) 4 382 075,11;
23. w)Campolide - (euro) 1 684 763,47;
24. x)Parque das Nações - (euro) 3 357 148,78.
2 -Adicionalmente aos recursos previstos no número anterior, é transferido anualmente do Orçamento do Estado um montante a título de reforço relativo ao acréscimo por imposição legal verificado na despesa salarial, correspondente ao exercício das competências transferidas nos termos do artigo 12.º:
1. a)Belém - 442 453,10 (euro);
2. b)Ajuda - 224 176,23 (euro);
3. c)Alcântara - 342 163,73 (euro);
4. d)Benfica - 796 415,57 (euro);
5. e)São Domingos de Benfica - 277 270,61 (euro);
6. f)Alvalade - 530 943,71 (euro);
7. g)Marvila - 536 843,09 (euro);
8. h)Areeiro - 466 050,59 (euro);
9. i)Santo António - 312 666,85 (euro);
10. j)Santa Maria Maior - 755 119,95 (euro);
11. k)Estrela - 424 754,97 (euro);
12. l)Campo de Ourique - 401 157,47 (euro);
13. m)Misericórdia - 525 044,34 (euro);
14. n)Arroios - 690 226,83 (euro);
15. o)Beato - 300 868,10 (euro);
16. p)São Vicente - 371 660,60 (euro);
17. q)Avenidas Novas - 412 956,22 (euro);
18. r)Penha de França - 300 868,10 (euro);
19. s)Lumiar - 584 038,09 (euro);
20. t)Carnide - 401 157,47 (euro);
21. u)Santa Clara - 613 534,96 (euro);
22. v)Olivais - 525 044,34 (euro);
23. w)Campolide - 401 157,47 (euro);
24. x)Parque das Nações - 365 761,23 (euro).
3 -Para além das transferências financeiras previstas no artigo 37.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e das transferências financeiras previstas nos n.os 1 e 2, as freguesias situadas no concelho de Lisboa têm anualmente direito a um montante previsto no Orçamento do Estado, que resulta da atualização dos valores definidos nos números anteriores por aplicação da percentagem de variação do índice de preços no consumidor - anual, da Área Metropolitana de Lisboa, relativo ao ano anterior ao da elaboração do Orçamento do Estado e divulgado pela autoridade estatística nacional.
4 -Os recursos financeiros previstos no presente artigo são transferidos mensalmente até ao dia 15 de cada mês.

Artigo 17.º — Recursos financeiros

Histórico de Alterações