São revogados o n.º 5 do artigo 5.º, os n.os 4 e 5 do artigo 6.º e o artigo 8.º da Lei n.º 103/97, de 13 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/08/2013
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Em vigor desde 14/08/2013