Artigo 3.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados o n.º 5 do artigo 5.º, os n.os 4 e 5 do artigo 6.º e o artigo 8.º da Lei n.º 103/97, de 13 de setembro.