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Artigo 7.º

Estatuto dos membros

Redação registada como em vigor em 20/08/2018.

Esta redação foi substituída em 10/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros do Observatório não podem desempenhar atividades que possam ser objetivamente geradoras de conflitos de interesse com o desempenho das funções previstas na presente lei.
  2. 2 -Os membros do Observatório têm direito a ajudas de custo e despesas de transporte por cada reunião a que compareçam.