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Lei n.º 56/2020
Artigo 4.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 27/08/2020
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
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Artigo 3.º
· Aditamento ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março
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Artigo 5.º
· Republicação
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