Artigo 20.º
Reapreciação de registos de alojamento local emitidos
Redação registada como em vigor em 06/10/2023.
Esta redação foi substituída em 01/11/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -Os registos de alojamento local emitidos à data da entrada em vigor da presente lei são reapreciados durante o ano de 2030, nos termos previstos no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
- 2 -Os registos referidos no número anterior são, a partir da primeira reapreciação, renováveis por cinco anos.
- 3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados até 16 de fevereiro de 2023, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2029, cuja primeira reapreciação só tem lugar após a amortização integral inicialmente contratada.