Art.º 20 · Lei n.º 56/2023 — Reapreciação de registos de alojamento local emitidos

1 -Os registos de alojamento local emitidos à data da entrada em vigor da presente lei são reapreciados durante o ano de 2030, nos termos previstos no artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
2 -Os registos referidos no número anterior são, a partir da primeira reapreciação, renováveis por cinco anos.
3 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 os estabelecimentos de alojamento local que constituam garantia real de contratos de mútuo celebrados até 16 de fevereiro de 2023, que ainda não tenham sido integralmente liquidados a 31 de dezembro de 2029, cuja primeira reapreciação só tem lugar após a amortização integral inicialmente contratada.

Artigo 20.º — Reapreciação de registos de alojamento local emitidos