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Artigo 54.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Produzem efeitos 120 dias após a entrada em vigor da presente lei:
    1. a)A secção ii do capítulo iv, com exceção do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do NRAU, na redação que lhes foi dada pela presente lei;
    2. b)As alíneas c) e e) do artigo 53.º
  2. 2 -O disposto no artigo 34.º produz efeitos até 31 de dezembro de 2029.
  3. 3 -O disposto no artigo 15.º-LA do NRAU produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.