São revogados o artigo 208.º, os n.os 1 e 2 do artigo 213.º, o artigo 216.º, o n.º 2 do artigo 217.º, e o n.º 2 do artigo 652.º do Código de Processo Civil.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/07/2025
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Em vigor desde 24/07/2025