Artigo 3.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 24/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o artigo 208.º, os n.os 1 e 2 do artigo 213.º, o artigo 216.º, o n.º 2 do artigo 217.º, e o n.º 2 do artigo 652.º do Código de Processo Civil.