Art.º 16 · Lei n.º 56/79

1 -Os cuidados de saúde enunciados no artigo 14.º compreendem cuidados primários e cuidados diferenciados.
2 -Compreendem-se nos cuidados primários:
1. a)Os destinados à prevenção da doença e promoção da saúde e os cuidados de tipo ambulatório, abrangendo os de clínica geral, materno-infantis e de planeamento familiar, escolares e geriátricos, incluindo os domiciliários;
2. b)Cuidados de especialidades, abrangendo nomeadamente as áreas da oftalmologia, da estomatologia, da otorrinolaringologia e da saúde mental;
3. c)Internamentos que não impliquem cuidados diferenciados;
4. d)Elementos complementares de diagnóstico e terapêutica, incluindo a reabilitação;
5. e)Cuidados de enfermagem, incluindo os de visitação domiciliária.
3 -Compreendem-se nos cuidados diferenciados o internamento hospitalar e os actos ambulatórios especializados para diagnóstico e terapêutica e reabilitação e ainda as consultas externas de especialidades.
4 -São compreendidos nos cuidados de nível primário e de nível diferenciado os cuidados de urgência na doença e no acidente.
5 -Os serviços prestadores de cuidados de saúde deverão ainda proceder ao registo de dados estatísticos e à análise epidemiológica.
6 -A prestação dos cuidados de urgência na doença e no acidente previstos no n.º 4 entende-se sem prejuízo do direito de regresso em relação às entidades seguradoras ou outras, no caso responsáveis.

Artigo 16.º