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Artigo 21.º

Redação registada como em vigor em 04/07/1982.

Esta redação foi substituída em 20/10/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos órgãos regionais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:
    1. a)Execução da política de saúde;
    2. b)Administração e gestão de serviços, registo de dados e análise epidemiológica;
    3. c)Inspecção;
    4. d)Contrôle do exercício profissional;
    5. e)Planeamento e avaliação da prestação de serviços e das actividades de saúde;
    6. f)Formação e investigação do campo da saúde;
    7. g)Celebração de convénios de âmbito regional com entidades não integradas no SNS, de acordo com as normas elaboradas pelos órgãos centrais.
  2. 2 -Poderão constituir-se órgãos de âmbito mais alargado que o dos previstos no número anterior, designadamente para os seguintes efeitos:
    1. a)Utilização de serviços comuns;
    2. b)Compatibilização de planos e de programas;
    3. c)Coordenação e supervisão técnica.