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Artigo 22.º

Redação registada como em vigor em 20/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Aos órgãos locais cabem, especialmente, as seguintes atribuições:

  1. a)Administração e gestão de serviços, nos casos em que tal se justifique;
  2. b)Coordenação das unidades prestadoras de cuidados primários;
  3. c)Registo e análise de dados estatísticos.