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Artigo 33.º

Redação registada como em vigor em 04/07/1982.

Esta redação foi substituída em 20/10/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Administração Central de Saúde compreende os seguintes departamentos, dirigidos por directores:
    1. a)O Departamento de Cuidados Primários;
    2. b)O Departamento de Cuidados Diferenciados;
    3. c)O Departamento de Recursos Humanos.
  2. 2 -O Departamento de Cuidados Primários actua nas seguintes áreas:
    1. a)Cuidados gerais de saúde enunciados nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 16.º deste diploma;
    2. b)Contrôle das doenças transmissíveis e das doenças crónico-degenerativas;
    3. c)Saúde ocupacional;
    4. d)Higiene dos alimentos e da nutrição;
    5. e)Higiene do meio ambiente;
    6. f)Educação para a saúde.
  3. 3 -O Departamento de Cuidados Diferenciados actua na área dos cuidados hospitalares, curativos e de reabilitação, enunciados nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 16.º deste diploma.
  4. 4 -O Departamento de Recursos Humanos actua nas seguintes áreas:
    1. a)Recrutamento, selecção e formação do pessoal;
    2. b)Gestão das carreiras profissionais;
    3. c)Exercício profissional.