Art.º 33 · Lei n.º 56/79

1 -A Administração Central de Saúde compreende os seguintes departamentos, dirigidos por directores:
1. a)O Departamento de Cuidados Primários;
2. b)O Departamento de Cuidados Diferenciados;
3. c)O Departamento de Recursos Humanos.
2 -O Departamento de Cuidados Primários actua nas seguintes áreas:
1. a)Cuidados gerais de saúde enunciados nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 16.º deste diploma;
2. b)Contrôle das doenças transmissíveis e das doenças crónico-degenerativas;
3. c)Saúde ocupacional;
4. d)Higiene dos alimentos e da nutrição;
5. e)Higiene do meio ambiente;
6. f)Educação para a saúde.
3 -O Departamento de Cuidados Diferenciados actua na área dos cuidados hospitalares, curativos e de reabilitação, enunciados nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 16.º deste diploma.
4 -O Departamento de Recursos Humanos actua nas seguintes áreas:
1. a)Recrutamento, selecção e formação do pessoal;
2. b)Gestão das carreiras profissionais;
3. c)Exercício profissional.

Artigo 33.º