Artigo 37.º

Redação registada como em vigor em 04/07/1982.

Esta redação foi substituída em 20/10/1993. Ver a versão consolidada

1 -A área de competência dos órgãos regionais será fixada de acordo com a regionalização do País que vier a ser aprovada.
2 -A área de competência dos órgãos locais será a do concelho.