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Artigo 47.º

Redação registada como em vigor em 04/07/1982.

Esta redação foi substituída em 20/10/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação da capacidade para o ingresso e acesso às várias categorias na carreira compreende as seguintes modalidades:
    1. a)Avaliação mediante concurso;
    2. b)Avaliação permanente do exercício e treino em serviço;
    3. c)Avaliação após curso ou estágio de pós-graduação.
  2. 2 -As modalidades enunciadas no número anterior podem ser consideradas isoladas ou conjuntamente, de acordo com as características das várias profissões.