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Artigo 65.º

Redação registada como em vigor em 20/10/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Governo elaborará, no prazo de seis meses a contar da publicação da presente lei, os decretos-leis necessários à sua execução.
  2. 2 -No mesmo prazo será elaborado o Formulário Nacional de Medicamentos, tendo em vista a racionalização do consumo e a valorização do sector nacional, público e privado.
  3. 3 -A implantação do SNS deverá iniciar-se no prazo de três meses após a entrada em vigor daqueles diplomas.