Art.º 1 · Lei n.º 56/90 — Âmbito

1 -Para os efeitos da presente lei são considerados titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos:
1. a)Presidente da República;
2. b)Primeiro-Ministro e membro do Governo;
3. c)Ministro da República para as regiões autónomas;
4. d)Membro de governo regional;
5. e)Alto-comissário contra a Corrupção;
6. f)Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
7. g)Governador e vice-governador civil;
8. h)Governador e secretário-adjunto do governador de Macau;
9. i)Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
10. j)Presidente de instituto público autónomo, de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos;
11. l)Gestor público, membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e vogal da direcção de instituto público autónomo, desde que exerçam funções executivas;
12. m)Director-geral e subdirector-geral ou equiparado.
2 -O Governo deve definir, por decreto-lei, no prazo de 90 dias, o regime de incompatibilidades aplicável àqueles cuja nomeação, assente no princípio da livre designação pelas entidades referidas no número anterior, se fundamente por lei em razões de especial confiança e que exerçam funções de maior responsabilidade de modo a garantir a inexistência de conflitos de interesses.

Artigo 1.º — Âmbito