1 -Os titulares dos cargos descritos no n.º 1 do artigo 1.º estão impedidos de servir de árbitro ou de perito, a título remunerado, em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito público.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 1 do artigo 1.º, o impedimento verifica-se mesmo que a participação não seja remunerada.
3 -O impedimento mantém-se até ao fim do prazo de um ano após a cessação de funções.