Artigo 7.º — Incompatibilidades dos deputados

Vigente desde: 05/09/1990

1 -O regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República é regulado por lei especial.
2 -Os deputados ao Parlamento Europeu estão submetidos ao mesmo regime de incompatibilidades dos deputados à Assembleia da República.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/1990