- 1 -As regiões têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
- 2 -De acordo com o regime de autonomia financeira das regiões, podem os respectivos órgãos:
- a)Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;
- b)Elaborar e aprovar balanços e contas;
- c)Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas à autarquia;
- d)Gerir o património da autarquia.