Artigo 34.º — Autonomia financeira das regiões

Vigente desde: 13/08/1991

1 -As regiões têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respectivos órgãos.
2 -De acordo com o regime de autonomia financeira das regiões, podem os respectivos órgãos:
1. a)Elaborar, aprovar e alterar planos de actividades e orçamentos;
2. b)Elaborar e aprovar balanços e contas;
3. c)Dispor de receitas próprias, ordenar e processar as despesas e arrecadar as receitas que por lei forem destinadas à autarquia;
4. d)Gerir o património da autarquia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/08/1991