Art.º 41 · Lei n.º 56/91 — Competências

1 -Compete ao governador civil regional, como magistrado administrativo:
1. a)Representar o Governo na área da região;
2. b)Informar o Governo acerca de quaisquer assuntos de interesse para a região;
3. c)Verificar, no exercício dos seus poderes de tutela, o cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos;
4. d)Promover a realização de inquéritos, se necessário através dos serviços de administração central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços, a pedido dos respectivos órgãos deliberativos, aprovado pela maioria dos membros em efectividade de funções;
5. e)Fixar a data das eleições intercalares dos órgãos das autarquias locais;
6. f)Proceder às diligências que se revelarem necessárias tendo em vista a solução de conflitos de competências entre órgãos autárquicos da região.
2 -Compete ao governador, como autoridade policial:
1. a)Tomar as providências necessárias para manter a ordem e a segurança públicas;
2. b)Dirigir, em colaboração com a junta regional, o serviço regional de protecção civil e definir os respectivos programas;
3. c)Exercer, quanto a reuniões e manifestações públicas, as atribuições que lhe forem conferidas por lei;
4. d)Conceder passaportes, nos termos das leis e regulamentos, e visar os que para esse fim lhe forem apresentados;
5. e)Requisitar a intervenção das forças policiais, aos comandantes da PSP e da GNR, instaladas na região para a manutenção da ordem e cumprimento da lei;
6. f)Conceder licenças policiais que não sejam da competência do Governo, das juntas regionais, das câmaras municipais ou dos seus presidentes;
7. g)Elaborar regulamentos obrigatórios em toda a região sobre matérias da sua competência policial que não sejam objecto de lei ou regulamento geral, a publicar no Diário da República, após aprovação do Governo;
8. h)Exercer as competências até agora atribuídas aos governadores civis por lei ou regulamento.
3 -Compete ainda ao governador civil regional:
1. a)Dirigir e coordenar os serviços do governo civil regional, nos termos da respectiva lei orgânica;
2. b)Superintender na gestão e direcção do pessoal do governo civil regional;
3. c)Exercer a competência que lhe for delegada pelo Conselho de Ministros, pelo Primeiro-Ministro e pelos ministros;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe forem conferidos por lei ou regulamento.
4 -O governador civil regional pode delegar nos vice-governadores regionais a competência definida no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 41.º — Competências

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