- 1 -O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores:
- a)5500 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1500 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta;
- b)35 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República;
- c)20 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais;
- d)Um quinto do salário mínimo mensal nacional por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais;
- e)180 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu.
- 2 -Os limites previstos no número anterior aplicam-se aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral.
Artigo 19.º — Limite das despesas
Vigente desde: 18/08/1998
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Em vigor desde 18/08/1998