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Artigo 28.º — Coimas

Vigente desde: 18/08/1998
  1. 1 -A Comissão Nacional de Eleições é a entidade competente para aplicação das coimas previstas no presente capítulo.
  2. 2 -O produto das coimas reverte para o Estado.
  3. 3 -Das decisões referidas no n.º 1 cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
  4. 4 -A Comissão Nacional de Eleições actua, nos prazos legais, por iniciativa própria, a requerimento do Ministério Público ou mediante queixa apresentada por cidadãos eleitores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/1998

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