Art.º 3 · Lei n.º 56/98 — Financiamento privado e receitas próprias

1 -Constituem receitas provenientes de financiamento privado:
1. a)Os donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte;
2. b)O produto de heranças ou legados.
2 -Constituem receitas próprias dos partidos:
1. a)As quotas e outras contribuições de filiados do partido;
2. b)As contribuições de representantes eleitos em listas apresentadas pelo partido ou por este apoiadas;
3. c)O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo partido;
4. d)Os rendimentos provenientes do património do partido;
5. e)O produto de empréstimos.

Artigo 3.º — Financiamento privado e receitas próprias