São revogadas as Leis n.os 72/93, de 30 de Novembro, e 27/95, de 18 de Agosto.
Artigo 31.º — Revogação
Vigente desde: 18/08/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/1998
São revogadas as Leis n.os 72/93, de 30 de Novembro, e 27/95, de 18 de Agosto.
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