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Lei n.º 56/98
Artigo 31.º
·
Revogação
Em vigor desde 18/08/1998
São revogadas as Leis n.os 72/93, de 30 de Novembro, e 27/95, de 18 de Agosto.
Anterior
Artigo 30.º
· Contas anuais do ano de 1998
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Artigo 32.º
· Vigência
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