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Artigo 113.ºPublicidade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/03/2024

Lei n.º 72/2023 - 1.ª Série(12/12/2023)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 07/10/2015 a 29/02/2024

Lei n.º 138/2015 - 1.ª Série(07/09/2015)