Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Candidaturas

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da assembleia de representantes.
  2. 2 -Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, deve conter os nomes de todos os candidatos aos órgãos, incluindo os respetivos suplentes por cada órgão, e ser acompanhada da respetiva declaração de aceitação.
  3. 3 -As candidaturas são apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as eleições.
  4. 4 -Caso a cessação do mandato ocorra antes da data prevista para o seu termo, as candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao ato eleitoral.