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Artigo 18.º

Votação

Redação registada como em vigor em 04/09/2008.

Esta redação foi substituída em 07/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As eleições fazem-se por sufrágio universal.
  2. 2 -Apenas têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos.
  3. 3 -No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional.
  4. 4 -É vedado o voto por procuração.