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Artigo 19.º

Votação

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As eleições fazem-se por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, podendo o voto ser exercido de modo presencial ou à distância, nos termos do regulamento eleitoral.
  2. 2 -Apenas têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -Não é permitido o voto por procuração.
  5. 5 -A votação faz-se separadamente para cada um dos órgãos.