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Artigo 28.º

Competências da assembleia de representantes

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia de representantes:

  1. a)Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa;
  2. b)Aprovar o orçamento e plano de atividades;
  3. c)Aprovar o relatório e contas da direção e o relatório de atividades a apresentar à Assembleia da República e ao Governo;
  4. d)Aprovar os projetos de alteração do presente Estatuto;
  5. e)Aprovar propostas de criação de novas especialidades;
  6. f)Aprovar as propostas de regulamentos apresentadas pela direção;
  7. g)Aprovar o montante das quotas e taxas, sob proposta da direção, bem como o respetivo regime de cobrança;
  8. h)Aprovar a celebração de protocolos com associações congéneres, sob proposta da direção;
  9. i)Aprovar o seu regimento;
  10. j)Decidir quaisquer questões que não estejam atribuídas a outros órgãos.